Almeida Junior, Jesualdo Eduardo de. “Os Efeitos Do Descumprimento Contratual Em Contratos imobiliários De incorporação E Loteamento - Uma análise Da Lei 13.786, De 27 De Dezembro De 2018”. Seara Jurídica 1, no. 16 (outubro 11, 2018): 1–12. Acessado junho 15, 2025. https://publicacoes.unijorge.com.br/searajuridica/article/view/562.