Levin, Alexandre. “Outorga Onerosa Do Direito De Construir: Disciplina Normativa, Fundamentos principiológicos E Natureza jurídica”. Seara Jurídica 1, no. 15 (fevereiro 18, 2017): 1–19. Acessado junho 15, 2025. https://publicacoes.unijorge.com.br/searajuridica/article/view/557.