Silva, Regina Lúcia Avelar Uchoa. “Pagamento Por serviços Ambientais E a Necessidade De edição De Lei Geral Sobre O Tema: Reflexões Quanto à segurança jurídica Da aplicação Desse Mecanismo De conservação Da Biodiversidade”. Seara Jurídica 1, no. 14 (janeiro 12, 2016): 1–16. Acessado junho 15, 2025. https://publicacoes.unijorge.com.br/searajuridica/article/view/551.