Silva, Regina Lúcia Avelar Uchoa. “Limites Da atuação Do CONAMA Quanto à edição De resoluções Em matéria De Licenciamento Ambiental: Poder Normativo X Poder Regulamentar”. Seara Jurídica 1, no. 13 (fevereiro 3, 2015): 1–55. Acesso em outubro 7, 2025. https://publicacoes.unijorge.com.br/searajuridica/article/view/544.