Pinho, Frederico Andrade. “Direito Superveniente E O Direito à Tutela Jurisdicional Efetiva: Uma análise Do Artigo 462 Do CPC”. Seara Jurídica 2, no. 8 (setembro 9, 2012): 48–65. Acessado junho 15, 2025. https://publicacoes.unijorge.com.br/searajuridica/article/view/475.