Almeida, Rodrigo Andrade de. “A eficácia Horizontal Dos Direitos Fundamentais E a funcionalização Do Direito”. Seara Jurídica 1, no. 1 (fevereiro 3, 2009): 1–16. Acessado junho 15, 2025. https://publicacoes.unijorge.com.br/searajuridica/article/view/416.