Aragão, Ana Lúcia. “Eficácia Da Lei Federal 8.213/91 Na Efetividade Dos Direitos Culturais”. Seara Jurídica 1, no. 1 (fevereiro 3, 2009): 1–10. Acessado junho 15, 2025. https://publicacoes.unijorge.com.br/searajuridica/article/view/413.