Pinho, Frederico. “O PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA COMO LIMITE À CONDUTA DO PODER PÚBLICO EM FACE DA ESFERA JURÍDICA DO CIDADÃO”. Seara Jurídica 1, no. 20 (junho 30, 2022): 1–26. Acessado junho 14, 2025. https://publicacoes.unijorge.com.br/searajuridica/article/view/138.