Levin, A. “Outorga Onerosa Do Direito De Construir: Disciplina Normativa, Fundamentos principiológicos E Natureza jurídica”. Seara Jurídica, vol. 1, nº 15, fevereiro de 2017, p. 1-19, https://publicacoes.unijorge.com.br/searajuridica/article/view/557.