Silva, Regina Lúcia Avelar Uchoa. “Limites Da atuação Do CONAMA Quanto à edição De resoluções Em matéria De Licenciamento Ambiental: Poder Normativo X Poder Regulamentar”. Seara Jurídica, vol. 1, nº 13, fevereiro de 2015, p. 1-55, https://publicacoes.unijorge.com.br/searajuridica/article/view/544.