Pinho, F. A. “Direito Superveniente E O Direito à Tutela Jurisdicional Efetiva: Uma análise Do Artigo 462 Do CPC”. Seara Jurídica, vol. 2, nº 8, setembro de 2012, p. 48-65, https://publicacoes.unijorge.com.br/searajuridica/article/view/475.