Aragão, A. L. “Eficácia Da Lei Federal 8.213/91 Na Efetividade Dos Direitos Culturais”. Seara Jurídica, vol. 1, nº 1, fevereiro de 2009, p. 1-10, https://publicacoes.unijorge.com.br/searajuridica/article/view/413.