Pinho, F. “O PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA COMO LIMITE À CONDUTA DO PODER PÚBLICO EM FACE DA ESFERA JURÍDICA DO CIDADÃO”. Seara Jurídica, vol. 1, nº 20, junho de 2022, p. 1-26, https://publicacoes.unijorge.com.br/searajuridica/article/view/138.