Almeida Junior, J. E. de (2018) “Os efeitos do descumprimento contratual em contratos imobiliários de incorporação e loteamento - uma análise da Lei 13.786, de 27 de dezembro de 2018”, Seara Jurídica, 1(16), p. 1–12. Disponível em: https://publicacoes.unijorge.com.br/searajuridica/article/view/562 (Acessado: 15 junho 2025).