Levin, A. (2017) “Outorga onerosa do direito de construir: disciplina normativa, fundamentos principiológicos e natureza jurídica”, Seara Jurídica, 1(15), p. 1–19. Disponível em: https://publicacoes.unijorge.com.br/searajuridica/article/view/557 (Acessado: 15 junho 2025).