Silva, R. L. A. U. (2015) “Limites da atuação do CONAMA quanto à edição de resoluções em matéria de licenciamento ambiental: poder normativo x poder regulamentar”, Seara Jurídica, 1(13), p. 1–55. Disponível em: https://publicacoes.unijorge.com.br/searajuridica/article/view/544 (Acesso em: 7 outubro 2025).