Krull, A. (2013) “A aplicação da proporcionalidade no estabelecimento de condicionantes na licença ambiental”, Seara Jurídica, 1(9), p. 118–135. Disponível em: https://publicacoes.unijorge.com.br/searajuridica/article/view/490 (Acesso em: 28 maio 2026).