Krull, A. (2013) “A aplicação da proporcionalidade no estabelecimento de condicionantes na licença ambiental”, Seara Jurídica, 1(9), p. 118–135. Disponível em: https://publicacoes.unijorge.com.br/searajuridica/article/view/490 (Acessado: 15 junho 2025).