Pinho, F. A. (2012) “Direito superveniente e o direito à tutela jurisdicional efetiva: uma análise do Artigo 462 do CPC”, Seara Jurídica, 2(8), p. 48–65. Disponível em: https://publicacoes.unijorge.com.br/searajuridica/article/view/475 (Acessado: 15 junho 2025).