Leite, J. B. (2011) “A tipificação do crime de uso de drogas segundo o Art. 28, §2º, da Lei 11.343/2006: um convite à arbitrariedade”, Seara Jurídica, 1(5), p. 111–147. Disponível em: https://publicacoes.unijorge.com.br/searajuridica/article/view/449 (Acesso em: 26 maio 2026).