Almeida, R. A. de (2009) “A eficácia horizontal dos direitos fundamentais e a funcionalização do Direito”, Seara Jurídica, 1(1), p. 1–16. Disponível em: https://publicacoes.unijorge.com.br/searajuridica/article/view/416 (Acessado: 15 junho 2025).