Aragão, A. L. (2009) “Eficácia da lei Federal 8.213/91 na efetividade dos direitos culturais”, Seara Jurídica, 1(1), p. 1–10. Disponível em: https://publicacoes.unijorge.com.br/searajuridica/article/view/413 (Acessado: 15 junho 2025).