Pinho, F. (2022) “O PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA COMO LIMITE À CONDUTA DO PODER PÚBLICO EM FACE DA ESFERA JURÍDICA DO CIDADÃO”, Seara Jurídica, 1(20), p. 1–26. Disponível em: https://publicacoes.unijorge.com.br/searajuridica/article/view/138 (Acesso em: 24 maio 2026).