Moreira, S. C. e Hirsch, F. P. de A. (2022) “AÇÕES E OMISSÕES DO GOVERNO FEDERAL BRASILEIRO NO COMBATE A PANDEMIA DO COVID-19 E O (DES)RESPEITO AO FEDERALISMO”, Seara Jurídica, 1(20), p. 1–25. Disponível em: https://publicacoes.unijorge.com.br/searajuridica/article/view/136 (Acesso em: 24 maio 2026).