Silva, Regina Lúcia Avelar Uchoa. 2015. “Limites Da atuação Do CONAMA Quanto à edição De resoluções Em matéria De Licenciamento Ambiental: Poder Normativo X Poder Regulamentar”. Seara Jurídica 1 (13):1-55. https://publicacoes.unijorge.com.br/searajuridica/article/view/544.