Pinho, Frederico Andrade. 2012. “Direito Superveniente E O Direito à Tutela Jurisdicional Efetiva: Uma análise Do Artigo 462 Do CPC”. Seara Jurídica 2 (8):48-65. https://publicacoes.unijorge.com.br/searajuridica/article/view/475.