Pinho, Frederico. 2022. “O PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA COMO LIMITE À CONDUTA DO PODER PÚBLICO EM FACE DA ESFERA JURÍDICA DO CIDADÃO”. Seara Jurídica 1 (20):1-26. https://publicacoes.unijorge.com.br/searajuridica/article/view/138.