SILVEIRA, L. B. B. da; BRAGA, L. M.; FREITAS, S. P. Aplicabilidade e eficácia das medidas socioeducativas. Seara Jurídica, [S. l.], v. 1, n. 1, p. 1–5, 2024. Disponível em: https://publicacoes.unijorge.com.br/searajuridica/article/view/771. Acesso em: 15 jun. 2025.