JÚNIOR, G. J. de S.; TORQUATO, B. Natureza jurídica da responsabilidade administrativa ambiental e os princípios da precaução e prevenção. Seara Jurídica, [S. l.], v. 1, n. 16, p. 1–8, 2018. Disponível em: https://publicacoes.unijorge.com.br/searajuridica/article/view/563. Acesso em: 15 jun. 2025.