ALMEIDA JUNIOR, J. E. de. Os efeitos do descumprimento contratual em contratos imobiliários de incorporação e loteamento - uma análise da Lei 13.786, de 27 de dezembro de 2018. Seara Jurídica, [S. l.], v. 1, n. 16, p. 1–12, 2018. Disponível em: https://publicacoes.unijorge.com.br/searajuridica/article/view/562. Acesso em: 15 jun. 2025.