SILVA, J. C. e; HIRSCH, F. P. de A. A criação de um novo direito a partir da interpretação constitucional para a efetividade dos direitos fundamentais. Seara Jurídica, [S. l.], v. 1, n. 17, p. 1–13, 2019. Disponível em: https://publicacoes.unijorge.com.br/searajuridica/article/view/560. Acesso em: 15 jun. 2025.