LEVIN, A. Outorga onerosa do direito de construir: disciplina normativa, fundamentos principiológicos e natureza jurídica. Seara Jurídica, [S. l.], v. 1, n. 15, p. 1–19, 2017. Disponível em: https://publicacoes.unijorge.com.br/searajuridica/article/view/557. Acesso em: 15 jun. 2025.