SILVA, Regina Lúcia Avelar Uchoa. Limites da atuação do CONAMA quanto à edição de resoluções em matéria de licenciamento ambiental: poder normativo x poder regulamentar. Seara Jurídica, [S. l.], v. 1, n. 13, p. 1–55, 2015. Disponível em: https://publicacoes.unijorge.com.br/searajuridica/article/view/544. Acesso em: 7 out. 2025.