MOREIRA, R. de A. A execução da pena e a prisão domiciliar. Seara Jurídica, [S. l.], v. 1, n. 11, p. 1–7, 2014. Disponível em: https://publicacoes.unijorge.com.br/searajuridica/article/view/518. Acesso em: 15 jun. 2025.