KRULL, A. A aplicação da proporcionalidade no estabelecimento de condicionantes na licença ambiental. Seara Jurídica, [S. l.], v. 1, n. 9, p. 118–135, 2013. Disponível em: https://publicacoes.unijorge.com.br/searajuridica/article/view/490. Acesso em: 15 jun. 2025.