PINHO, F. A. Direito superveniente e o direito à tutela jurisdicional efetiva: uma análise do Artigo 462 do CPC. Seara Jurídica, [S. l.], v. 2, n. 8, p. 48–65, 2012. Disponível em: https://publicacoes.unijorge.com.br/searajuridica/article/view/475. Acesso em: 15 jun. 2025.