NOVAES, M. A. P. de. Da terceirização do trabalho: imputação de responsabilidade ao Estado diante do inadimplemento das obrigações trabalhistas. Seara Jurídica, [S. l.], v. 1, n. 7, p. 253–316, 2012. Disponível em: https://publicacoes.unijorge.com.br/searajuridica/article/view/469. Acesso em: 15 jun. 2025.