BÔAS, G. V. Princípios da política nacional sobre mudança do clima. Seara Jurídica, [S. l.], v. 2, n. 6, p. 12–21, 2011. Disponível em: https://publicacoes.unijorge.com.br/searajuridica/article/view/453. Acesso em: 15 jun. 2025.