ZAPE, K. L. Um breve diálogo entre a reforma administrativa do Estado, a Lei 9.790/99 e a execução de políticas públicas. Seara Jurídica, [S. l.], v. 2, n. 6, p. 1–11, 2011. Disponível em: https://publicacoes.unijorge.com.br/searajuridica/article/view/452. Acesso em: 15 jun. 2025.