LEITE, Juno Barbosa. A tipificação do crime de uso de drogas segundo o Art. 28, §2º, da Lei 11.343/2006: um convite à arbitrariedade. Seara Jurídica, [S. l.], v. 1, n. 5, p. 111–147, 2011. Disponível em: https://publicacoes.unijorge.com.br/searajuridica/article/view/449. Acesso em: 26 maio. 2026.