SANTOS, Ruan Pereira dos. Um olhar crítico sobre o instituto da Súmula Vinculante. Seara Jurídica, [S. l.], v. 1, n. 5, p. 72–95, 2011. Disponível em: https://publicacoes.unijorge.com.br/searajuridica/article/view/447. Acesso em: 26 maio. 2026.