SOUZA, N. F. de. Limites da intervenção do estado nas relações de consumo. Seara Jurídica, [S. l.], v. 1, n. 5, p. 1–4, 2011. Disponível em: https://publicacoes.unijorge.com.br/searajuridica/article/view/443. Acesso em: 14 jun. 2025.