OLIVEIRA, A. C. R.; FERREIRA, H. da C.; PIRES, F. I. Princípios da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Seara Jurídica, [S. l.], v. 1, n. 19, p. 1–12, 2021. Disponível em: https://publicacoes.unijorge.com.br/searajuridica/article/view/431. Acesso em: 27 jun. 2025.