ALMEIDA, R. A. de. A eficácia horizontal dos direitos fundamentais e a funcionalização do Direito. Seara Jurídica, [S. l.], v. 1, n. 1, p. 1–16, 2009. Disponível em: https://publicacoes.unijorge.com.br/searajuridica/article/view/416. Acesso em: 15 jun. 2025.