ARAGÃO, A. L. Eficácia da lei Federal 8.213/91 na efetividade dos direitos culturais. Seara Jurídica, [S. l.], v. 1, n. 1, p. 1–10, 2009. Disponível em: https://publicacoes.unijorge.com.br/searajuridica/article/view/413. Acesso em: 15 jun. 2025.