SANTOS, I. N. dos; REZENDE, M. de C. S. A IMPORTÂNCIA DA LEGALIZAÇÃO DO ABORTO PERANTE O CENÁRIO BRASILEIRO: A NECESSIDADE DA DESCRIMINALIZAÇÃO COMO CONSEQUÊNCIA DA REALIDADE. Seara Jurídica, [S. l.], v. 1, n. 21, p. 3–33, 2023. Disponível em: https://publicacoes.unijorge.com.br/searajuridica/article/view/198. Acesso em: 24 maio. 2025.