PINHO, Frederico. O PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA COMO LIMITE À CONDUTA DO PODER PÚBLICO EM FACE DA ESFERA JURÍDICA DO CIDADÃO. Seara Jurídica, [S. l.], v. 1, n. 20, p. 1–26, 2022. Disponível em: https://publicacoes.unijorge.com.br/searajuridica/article/view/138. Acesso em: 24 maio. 2026.