Pinho, F. (2022). O PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA COMO LIMITE À CONDUTA DO PODER PÚBLICO EM FACE DA ESFERA JURÍDICA DO CIDADÃO. Seara Jurídica, 1(20), 1–26. Recuperado de https://publicacoes.unijorge.com.br/searajuridica/article/view/138