Zape , K. (2021) “A NOVA LEI DE MIGRAÇÕES BRASILEIRAS: UMA ANÁLISE SOBRE OS IMPACTOS DECORRENTES DO DECRETO 9.199/2017”, Revista Olhares. Salvador, Brasil, 1(11), p. 93–98. Disponível em: https://publicacoes.unijorge.com.br/revistaolhares/article/view/32 (Acesso em: 27 maio 2026).