A NOVA LEI DE MIGRAÇÕES BRASILEIRAS

UMA ANÁLISE SOBRE OS IMPACTOS DECORRENTES DO DECRETO 9.199/2017

Resumo

A Lei 13.445/2017, ao revogar o Estatuto do Estrangeiro trouxe avanços para política migratória que eram aguardados há décadas revogando, assim, o Estatuto de Estrangeiro que estava em vigência há mais de trinta anos. Embora a nova legislação tenha realizado um importante alinhamento da legislação migratória aos preceitos constitucionais e a política internacional de proteção aos direitos humanos, atendendo assim uma antiga demanda, o decreto 9.199/2017 tem recebido inúmeras críticas devido ao processo de construção, bem como em virtude das inovações e silenciamentos de seu texto, fato estes que seriam contraditórios e incondizentes com os avanços previstos na nova lei. Assim, o presente trabalho tem como objetivo analisar em que medida a nova lei de migrações brasileiras foi impactada por seu decreto de regulamentação. Teria o decreto ultrapassado os limites conferidos para a execução da lei? Para tanto, foi utilizada a metodologia de pesquisa bibliográfica em doutrina e legislação nacional, empregando-se o método dedutivo. Na oportunidade constatou-se que o decreto 9.1999/2017 ultrapassou os limites ao inovar na ordem jurídica e trouxe graves danos para a implementação da Lei 13.445/2017, pois não se conteve dentro dos limites estabelecidos para um decreto exercendo visivelmente o papel de inovação na ordem jurídica, o qual compete ao legislativo por meio do processo legislativo e não ao executivo via decreto.